*Governo não cumpre decisão judicial e advogados da Aspra acusam Governo de má fé processual*
Os advogados da Aspra querem que procuradores estaduais sejam responsabilizados por má fé processual na ação que resultou na determinação judicial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) de desbloqueio dos repasses das mensalidades da Associação que sustentam os convênios de planos de saúde, telefonia e odontológicos.
No processo, o Governo alegou seguir determinação do Ministério Público Estadual (MPE), ignorando Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que já está no processo. “Absurdo o joguete que o Governo está fazendo quando os repasses pagam milhares de convênios de planos de saúde, contas telefônicas, plano odontológicos, todos suspensos e sem prazo para voltar”, explicou Prisco.
*Entenda o caso*
Conforme a advogada da Aspra, Marcelle Maron, após o movimento reivindicatório dos policiais militares de outubro, o Governo suspendeu o repasse das mensalidades alegando seguir uma orientação do Ministério Público Estadual (MPE).
“Meses se passaram e o Ministério Público voltou atrás e assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) , retirando o impedimento. Além disso, a Aspra ingressou na Justiça e o TJBA mandou retornar os repasses. São pelo menos 140 funcionários na Bahia com salários prejudicados e PMs sem planos num momento de pandemia”, reclamou.