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quarta-feira, 15 de março de 2017

MURITIBA-BAHIA: EX-PREFEITO ROQUE ISQUEM, PERDE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A RÁDIO MURITIBA FM A


A Emissora Comunitária Rádio Muritiba Fm, foi condenada em 1ª instância, pela Justiça Eleitoral, a pagar uma multa de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a representação foi ajuizada pelo ex-prefeito da cidade de Muritiba, Roque Isquem, questionando que o apresentador Antônio Matos âncora do Programa Alerta Recôncavo estaria fazendo Propaganda Irregular ao dar Tratamento Privilegiado ao candidato de oposição Danilo de Babão (prefeito atual). Durante o processo judicial a emissora conseguiu em sua defesa desconstituir a representação, devido a um prazo perdido pelo ex-gestor.
O Advogado da emissora Drº Alexandre Matos, informou que a demanda era intempestiva, ou seja, foi protocolada fora do prazo previsto na Lei das Eleições.
‘‘O Código de Processo Civil Brasileiro, prevê algumas condições para ajuizar uma ação, uma delas é o Interesse de Agir, que está relacionado diretamente com o prazo para acionar o judiciário, como a representação levada a Justiça Eleitoral, pelo Ex-Prefeito Roque Isquem, foi intempestiva, ou seja, esgotou-se o prazo para ajuizamento, fizemos essa relevante observação e conseguimos extinguir essa condenação pecuniária’’, disse o Advogado Alexandre Matos.

O processo de número 437-33.2016.6.05.0131, foi transitado e julgado, termo jurídico, em que não cabe mais recursos. Com isso, a emissora ficou livre de pagar a multa eleitoral no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).