Na
Sessão Plenária desta quinta, 04 de fevereiro de 2016, foi lido para inicio de
tramitação, o Projeto de Lei de nº 001/2016, de autoria do vereador Nilson de Adilino,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação ao CONSELHO TUTELAR, dados de
alunos que tiverem ocorrência de FALTAS nas escola da Rede Pública de Ensino de
Cabaceiras do Paraguaçu, visando um trabalho conjunto entre Diretoria da
escola, Conselho Tutelar, família do aluno, Secretaria Municipal de Educação e
Secretaria Municipal de Ação Social, podendo assim, o Poder Público Municipal,
criar mecanismos eficazes no combate à violência infantil e evasão escolar!