Na ultima segunda feira a Câmara de Vereadores do município Mangabeirense se reuniu para analisar as contas do exercício 2015 da ex; Prefeita Domingas Souza Paixão do PT, O (TCM), Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
T C M
Em face sem prejuízo das decisões posteriores a ser emitidas por este Tribunal
Voto
Em face do exporto, com base no art. 40, inciso lll, c/c o art.43, da Lei Complementar nº 06/91, vota-se pela rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Governador Mangabeira, exercício financeiro de 2015, constantes do presente processo, de responsabilidade da Srª Domingas Souza Paixão, pelos seguintes motivos:
. Contratação de pessoal sem concurso público (R$ 3.965.685,60), em especial, por meio da COOPERBA (R$ 2.437.524,25), e contratação de pessoal por tempo determinado pendente de processo seletivo simplificado (R$ 639.524,89);
. Ausência de Licitação em casos Legalmente exigível totalizando despesas de R$ 252.950,03, conforme descrito neste decisório as fls. 09 e 10.
Acima clik nas fotos acima e leia as multas que o Tribunal de Contas colocou na ex prefeita Domingas Souza Paixão.
Na última segunda feira a Câmara de Vereadores votou a favor do parecer do Tribunal de Contas Rejeitando por 8 votos a 3, na votação foi dado o direita de defesa a ex; prefeita que não compareceu a Sessão e nem mandou um representante legal para fazer sua defesa. Todos os Vereadores estavam presentes na Sessão do dia 14 de outubro de 2019.