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quinta-feira, 22 de outubro de 2015

CABACEIRA DO PARAGUAÇU-BAHIA: VEREADOR É DESTAQUE NA REGIÃO DO RECÔNCAVO


O vereador Nilson de Adelindo  vem fazendo vários projetos de destaque na Câmara de Vereadores de Cabaceira do Paraguaçu foi lido na Sessão Plenária desta quinta, 22 de outubro de 2015, para início de tramitação, o Projeto de Lei de nº 025/2015, de autoria de Nilson de Adelino, que " DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA PARA CASOS DE EMBRIAGUEZ OU CONSUMO DE OUTRAS DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS DO PARAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Em qualquer Unidade de Saúde, pública ou particular, dentro do Município de Cabaceiras do Paraguaçu-Ba, em que uma criança ou adolescente for atendida nessas situações, será preenchida uma ficha de notificação, que será remetida à Secretaria de Saúde Municipal, incumbindo a mesma enviar cópia para os pais, ou responsáveis, Conselho Tutelar local, e à outros órgãos de defesa de crianças ou adolescentes. A Secretaria de Saúde Municipal, ficará a cargo para coletar e processar os dados estatísticos, sobre o atendimento deste tipo, para fins de conhecimento e tomada das providências cabíveis, bem como comunicar o resultado aos órgãos envolvidos, com o fim de traças mecanismos de controle do assunto.O vereador esta  Contando com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desse Projeto de Lei!