O vereador Nilson de
Adelindo vem fazendo vários projetos de
destaque na Câmara de Vereadores de Cabaceira do Paraguaçu foi lido na Sessão
Plenária desta quinta, 22 de outubro de 2015, para início de tramitação, o
Projeto de Lei de nº 025/2015, de autoria de Nilson de Adelino, que "
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA PARA CASOS DE EMBRIAGUEZ OU CONSUMO DE
OUTRAS DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
DO PARAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Em qualquer Unidade de Saúde, pública
ou particular, dentro do Município de Cabaceiras do Paraguaçu-Ba, em que uma
criança ou adolescente for atendida nessas situações, será preenchida uma ficha
de notificação, que será remetida à Secretaria de Saúde Municipal, incumbindo a
mesma enviar cópia para os pais, ou responsáveis, Conselho Tutelar local, e à
outros órgãos de defesa de crianças ou adolescentes. A Secretaria de Saúde
Municipal, ficará a cargo para coletar e processar os dados estatísticos, sobre
o atendimento deste tipo, para fins de conhecimento e tomada das providências
cabíveis, bem como comunicar o resultado aos órgãos envolvidos, com o fim de
traças mecanismos de controle do assunto.O vereador esta Contando com o apoio dos nobres Pares para a
aprovação desse Projeto de Lei!