O Ministério Público atendeu a denúncia do Corretor de
Imóveis e Perito Avaliador Judicial/Extra Judicial, Odair da Silva
(CRECI-8845), onde o mesmo denunciou ao MP os lotes do Mangabeira Ville no
município de Gov. Mangabeira-Ba. Segundo a denúncia apresentada, o loteamento
apresenta uma série de irregularidades que prejudicam o meio ambiente, lesam
compradores e o setor de tributos da prefeitura municipal do município. A
notificação nº 7, proíbe os loteadores a não receber os valores de lotes
vendidos à prestações (parcelas já vencidas) e a sua total venda até que seja
aprestado ao MP documentos que viabilizem a venda dos lotes regularmente. Já a
notificação nº 8, convoca os loteadores para que compareçam à promotoria de
justiça munidos de documentos como título de propriedade do imóvel, registro no
ofício predial, projeto do loteamento, aprovações de outros órgãos públicos,
cópia do contrato padrão de compra e venda e relação dos adquirentes atuais
(compradores). Lembrando de que o embargo e proibição da venda de novos lotes
do Mangabeira Ville só foi possível graças a atuação do corretor de Imóveis
Odair da Silvaque atua no ramo há anos com diversos títulos de reconhecimento
de seu trabalho em Gov. Mangabeira e região.
Veja a baixo a denúncia publicada no Diário Oficial assinado
pela Dra. Karina da Silva Santos (Promotora de Justiça de Gov. Mangabeira). Fonte Marcelo Santos